Veja um trecho da decisão:
ACÓRDÃO: TC 001426/026/03
CONTAS ANUAIS
CAMARA MUNICIPAL: TABOÃO DA SERRA EXERCICIO: 2003
PRESIDENTE(S) DA CAMARA: JOSE LUIZ ELOI ADVOGADO(S): GILZA HELENA COELHO, MARCIO GONÇALVES DELFINO, RICARDO SHIGUERU KOBAYASHI, MARISA AMARO DOS REIS E OUTROS
A EGREGIA PRIMEIRA CâMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2007, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS EDGARD CAMARGO RODRIGUES, RELATOR, EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, PRESIDENTE, E CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, EM FACE DO EXPOSTO NOS AUTOS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, INCISO III, LETRAS "B" E "C", DA LEI COMPLEMENTAR N. 709/93, DECIDIU JULGAR IRREGULARES AS CONTAS DA MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2003, EXCETUADOS OS ATOS PORVENTURA PENDENTES DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DECIDIU, AINDA, CONDENAR O RESPONSAVEL PELAS CONTAS A, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVER A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTANCIAS PAGAS A MAIOR AOS AGENTES POLITICOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS (VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC/FIPE) ATE A DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO O PROCESSO FICARA DISPONIVEL AOS INTERESSADOS PARA VISTA E EXTRAÇÃO DE COPIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, NO CARTORIO DO CONSELHEIRO RELATOR
PUBLIQUE-SE
SÃO PAULO, 13 DE JUNHO DE 2007
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - PRESIDENTE SERGIO CIQUERA ROSSI -
REDATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
PUBLICADO NO DOE DE 22.06.2007
PUBLICADO NO DOE DE 22.06.2007
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACORDA O E. TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DE 24 DE SETEMBRO DE 2008, PELO VOTO DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO DE CAMPOS, RELATOR, BEM COMO PELO DOS CONSELHEIROS ANTONIO ROQUE CITADINI, EDGARD CAMARGO RODRIGUES, CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, RENATO MARTINS COSTA E ROBSON MARINHO, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, PRELIMINARMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINARIO, E, QUANTO AO MERITO, CONSOANTE EXPOSTO NO VOTO JUNTADO AOS AUTOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO DETERMINOU, POR FIM, A AUDITORIA COMPETENTE QUE ACOMPANHE O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PARCELAS DA DIVIDA CONFESSADA PELOS AGENTES POLITICOS, INDICANDO EM SEUS FUTUROS RELATORIOS A POSIÇÃO DO SALDO DA DIVIDA DE CADA VEREADOR FICA AUTORIZADA AOS INTERESSADOS VISTA E EXTRAÇÃO DE COPIAS DOS AUTOS, NO CARTORIO DO CONSELHEIRO RELATOR, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS
PUBLIQUE-SE SÃO PAULO, 06 DE OUTUBRO DE 2008
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - PRESIDENTE
CARLOS ALBERTO DE CAMPOS - RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 08.10.2008
TRANSITADO EM JULGADO EM 13.10.2008
TRANSITADO EM JULGADO EM 13.10.2008
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VEJA AGORA O ÚLTIMO DESPACHO PUBLICADO NO TCE:
PROCESSO: TC-001426/026/03.
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA.
RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ELÓI
ASSUNTO: Contas do exercício de 2003 – Acompanhamento de ressarcimento.
ADVOGADOS: João de Deus Pereira Filho – OAB/SP nº 152.465 e outros.
Vistos.
À 2ª Diretoria de Fiscalização, para que, quando da próxima fiscalização no município de Taboão da Serra, verifique o andamento dos ressarcimentos noticiados, em continuidade ao disposto às folhas 227/230.
Publique-se.
G.C., em 28 de janeiro de 2009.
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
CONSELHEIRO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA.
RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ELÓI
ASSUNTO: Contas do exercício de 2003 – Acompanhamento de ressarcimento.
ADVOGADOS: João de Deus Pereira Filho – OAB/SP nº 152.465 e outros.
Vistos.
À 2ª Diretoria de Fiscalização, para que, quando da próxima fiscalização no município de Taboão da Serra, verifique o andamento dos ressarcimentos noticiados, em continuidade ao disposto às folhas 227/230.
Publique-se.
G.C., em 28 de janeiro de 2009.
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
CONSELHEIRO
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